Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. . Doutrina acerca dos alimentos avoengos, à luz do novo CPC. 42 – O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição. . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Ver todos. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 685. Compartilhe. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. No entanto. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Para se inscrever, basta clicar em. - coad - sÚmula 326 -na aÇÃo de indenizaÇÃo por dano moral, a condenaÇÃo em montante inferior ao postulado na inicial nÃo implica sucumbÊncia recÍproca. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Apesar disso, incumbe-o, nesses casos, seguir certas diretrizes, fixadas na Legislação Adjetiva (novo CPC, art. 037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, mostra -se desnecessária sua juntada ( NCPC, art. 7%. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Desse modo, inconteste que não óbice ao prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial, com. 319 e CPC, art. 1. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. PRECEDENTES DO STJ. Os. TERMO A QUO. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. Em suma, as contrarrazões têm como. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Artigos. A interpretação dos pedidos no novo CPC. 1. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 015/2014. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do art. Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. FGTS. 256 do CPC: (i) quando desconhecido ou incerto o citando, como em ação de usucapião, em que não se sabe quem é, por exemplo, o proprietário do imóvel que não possui, sequer. 4. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Min. 003, § 5º, do novo CPC. PRESCRIÇÃO. Lei 9099/95 art 42. 7-STJ. DO FUNDAMENTO LEGAL. 919. Correção monetária e danos materiais: EFETIVO PREJUÍZO. No primeiro módulo as aulas são direcionadas aos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. . Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 000,00. 356 do CPC pois o Juiz poderá julgar um ou mais pedidos que comportem julgamento nos termos do art. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Por Marcos Alencar (17/06/15) Em complemento ao artigo escrito neste blog, estamos trazendo para análise a nova Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que trata de forma mais objetiva dos critérios de aplicação da prescrição (no efeito modulador) de cinco anos e de trinta anos. 1. Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Precedentes. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Novo CPC de 2015 atualizado e anotado. Modelo de petição de juntada de guia de preparo de recurso inominado cível, apresentado no juizado especial cível. 1. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Reclamante: Fulano das Quantas. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; A partir de tal constatação é que se propõe uma análise acerca dos parâmetros utilizados para fixação de indenizações, bem como sobre a possibilidade de aplicação, aos juros, do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária (enunciado sumular nº 362/STJ). . 1. ACTIO NATA. 000, salas 1110/1112, Cidade (PP), endereço eletrônico joao@joao. 21 maio, 2019. Modelo de petição inicial de ação de adoção de menor. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. PRESCRIÇÃO. 1. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. documentos por página. Ténicas com o rol de perguntas em audiência trabalhista e cível, ao preposto e testemunhas. Um dos maiores entraves, nesse enfoque, é quando o devedor se utiliza da figura do “laranja”, para, com isso, ocultar seu patrimônio. Ainda que afastado o óbice do Enunciado da Súmula n. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. Embargos à execução. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Inocorrência de sucumbência recíproca. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. 2000, e desde que devidamente pactuada. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA DELTA S/A, já qualificada na petição inicial desta reclamação. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos SÚMULA 54/STJ. 2. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. SÚMULA 362 -. STJ - Súmula | Enunciado – 402. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. - coad - sÚmula 54 -os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. O tema foi bem aceito pelos colegas. Nas demandas judiciais costumeiramente somos instados a manifestar-se acerca da defesa escrita (réplica à contestação ). BELTRANO DAS QUANTAS, casado. Lide é palavra derivada do latim (lis, litis), que significa contenda, disputa, debate jurídico em que as partes expõem suas pretensões em conflito, buscando uma decisão em juízo. Cidade (PP), 00 de novembro do ano de 0000. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Necessidade de sua1. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. . Artigos. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. Prev Próximo 1 de 23. Migalhas de peso >. 3 - Escolha a alternativa Mais. 30 de junho de 2022, 19h22. The capital of British Columbia, the City of. 1244). Artigos. Art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 6. Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015. Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . Faça login para responder. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 83 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Constituição Federal Atualizada e Anotada. Com a mesma sorte de linhas, leciona De Plácido e Silva, quando ao ao significado de mandato judicial, que:. Min. 835 do Código Civil. Certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica. Diz-se o crime: Crime consumado. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias ( CPC/2015, art. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. Súmula 596-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 7-STJ. 1. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. ” Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente. ” [7] Nesse sentido, cf. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. º 0000, em São Paulo(SP), neste ato representada por seu sócio. 5. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Esta revista ainda não publicou nenhuma edição. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Paula Camila O. 10. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. Embargos que atacam a higidez do título, como um todo. A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. Dissídio não demonstrado. Decisão mantida. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Todos no formato de vídeo, com resolução FULL HD. . 963-17/2000, reeditada como MP n. 1. Artigos. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. Réu: Beltrano de Tal. Entende-se, segundo alguns doutrinadores, e até à luz da jurisprudência, haver necessidade de indicar-se o valor da causa na queixa-crime, sobremodo para apurar-se o valor das custas processuais (CPP art 806) e o honorários advocatícios. Artigos. Pena de. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. [. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. Ncpc. Artigos. Juntada de guia de depósito judicial – Cumprimento de acordo. br, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. Alberto Bezerra Usuário diz 7 anos atrásA Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (doc. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência. brModelo de petição informando o pagamento em ação de execução de título extrajudicial. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1. 16801) Súmulas do TST. . Não diretamente a esse, mas à dificuldade encontrada, atualmente, quanto à interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso especial e/ou extraordinário. 27, VIII, da Lei de Imprensa, não alteraria a conclusão da decisão agravada. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. dos Advogados, nº. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 583. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa. 5. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 321), requer a continuidade do feito. Súmulas. Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 075 e o 974. Tal fato, deu-se ante à ausência de bens penhoráveis da sociedade empresária executada. Novo CPC. Guia completo sobre o mandato judicial. Essa não é a praxe. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial, na circunscrição pertinente, em desfavor de TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e. Atalho à tela inicial'. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Súmula 659. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Os colegiados do. Método, 06/2015) Não é demais acrescer a opinião de Haroldo Lourenço: Por fim, há ainda a citação ficta realizada por edital. 96 gamento das parcelas, o direito alegado limita-se a eventual indenização pelo não pagamento tempestivo das parcelas. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Uma vez que o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, a sentença deve ser desconstituída para permitir o processamento dos embargos quanto aos demais fundamentos, nos termos do art. Vículo empregatício. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. 191-192) A primeira citação ficta ou presumida é a por hora certa, que pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos (art. . Maria Cristina Petcov . Mais frequente quando diz respeito ao pai. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. NUM,EMEN,INDE. Súmula 111. Artigos. 528. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362-STJ - Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Isso implicará em preclusão, acaso não seja tema de nulidade absoluta (novo CPC, art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Feliciano Usuário diz 7 anos atrás Parabéns professor, suas dicas são sempre bem vindas. . Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Manual de Redação da JT. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. . 8. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. Artigos. Artigos. Artigos. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. Ref. 765431-44. REQUISITOS. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Faça login com Facebook ou Google e deixe comentários: Login Login with facebook. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. Reflexões Súmula 43-STJ - Buscador. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. 023. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. MANDATO “AD JUDICIA ”. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 90)A. 503) “Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 16/12/2008. Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. prejuÍzo presumido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 1. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Dicas para advogados iniciantes: Como falar em audiência 6 anos atrás […] Para nós esse medo nasce na sala de aula, ou melhor, da ausência de sala de aula que propicie um ambiente similar àqueles destinados à realização de audiências. 362 RECURSO ESPECIAL N. Artigos. Nesse compasso, o magistrado nortear-se-á por indícios, pressupostos, por meio de ilações de que o fato probando ocorrera. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 49795) Súmula 178. O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 85. 182. 01) Em arremate. , quaisquer deles, de longe apresentam aqueles voltados a não permitir o reexame de provas. Não deixe de avaliar. 17, I, do Dec. Manual de execução civil. . Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Igualmente, abordamos o prequestionamento explícito, implícito e o ficto. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Requisitos da petição inicial no novo CPC (art. Súmula 656. A decisão foi. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. JUROS DE MORA . Assim, ante à notória dependência, seguem a mesma sorte desse (acessorium sequitur principal, acessorium cedit principali). Estou quase certo que, já neste segundo. ART. PDF. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Alberto Bezerra. contra BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Súmula 362 do STJ Comentada. Cassar (2011, p. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. […] Deixe uma resposta. Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 111. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 3º, do EOAB). Por esse azo, o Exequente, sob a égide do art. Súmulas. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hCURSO ONLINE GRÁTIS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Desse modo, é necessário precisar se ambiciona uma providência condenatória, constitutiva ou simplesmente declaratória. 5. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. 319 e CPC, art. Indagação constante, máxime por leigos em direito, diz respeito ao modo de cálculo da porcentagem da pensão alimentícia estipulada na justiça (aqui, ficaremos limitados à abordagem entre companheiros, cônjuges e filhos; ao direito de família), sobremodo à luz da jurisprudência. De modo semelhante, o art. Deixe uma resposta. Prev Próximo 1 de 23. Súmula 539. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 360, inc. Faça login com Facebook ou Google e deixe comentários: Login Login with facebook.